Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
2.661/2019 20/12/2019 Poder Executivo Ajusta o Plano Plurianual do Município de Aquidauana/MS, do Período 2018/2021. (PPA)
2.660/2019 20/12/2019 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
2.657/2019 18/12/2019 Poder Executivo Dispõe sobre a declaração de direitos econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do Município de Aquidauana/MS, como agente normativo e regulador, altera a Lei Complementar nº 017/2009 e revoga a Lei Ordinária nº 2241/2012, e dá outras providências.
2.659/2019 18/12/2019 Ver. Valter Neves Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa Beneficente "Mão Amiga" e dá outras providências.
2.658/2019 18/12/2019 Poder Executivo Cria no âmbito do território do Município de Aquidauana, a Estação Ecológica Colorado, e dá outras providências.
2.656/2019 09/12/2019 Ver. Anderson Meireles Institui o Programa Lei Maria da Penha vai as Escolas no âmbito do Município de Aquidauana, e dá outras providências.
2.654/2019 22/11/2019 Ver. Cláudio Alviço Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS- e determina outras providências.
2.653/2019 22/11/2019 Ver. Marcelo Garcia Dispõe sobre a leitura bíblica nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Aquidauana e dá outras providências.
2.652/2019 22/11/2019 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2293/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de permissão de uso de parte das instalações do Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente Antônio Pace - CAIC para funcionamento de cursos de graduação, pós-graduação e capacitação gerenciados pela ativa consultoria educacional e dá outras providências
2.651/2019 31/10/2019 Ver. Anderson Meireles Dispõe sobre o uso, distância de locais públicos e a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.
2.650/2019 12/09/2019 Ver. Anderson Meireles Institui o Programa Meu primeiro Emprego no Município de Aquidauana para a contratação de iniciantes no Mercado de Trabalho e dá outras providências.
2.649/2019 09/09/2019 Ver. Anderson Meireles Institui o Dia 4 de Outubro como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
2.648/2019 09/09/2019 Poder Executivo Institui o dia 04 de outubro como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
2.647/2019 27/08/2019 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2593/2018, do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
2.646/2019 27/08/2019 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1911/2003 do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
2.645/2019 21/08/2019 Poder Executivo Dispõe sobre autorização do Município de Aquidauana/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos Municípios e de interesse público, e dá outras providências.
2.644/2019 01/08/2019 Ver. Edinho Grance Institui a Política de Bem Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus tratos a cães, gatos e outros animais no Município de Aquidauana e dá outras providências.
2.643/2019 01/08/2019 Ver. Antonio Nilson Pontim Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no Município de Aquidauana e dá outras providências.
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